7.1. Versam os presentes autos para a análise da legalidade da PORTARIA PREVIPAR Nº 068/2020, de 04 de junho de 2020, publicada no placar do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Paraíso do Tocantins - PREVIPAR, em 15 de junho de 2020, que concedeu o benefício de  Aposentadoria por Idade, com proventos no valor de R$ 1.045,00, em favor de Amélia Guimarães Ferreira, no cargo de Auxiliar Administrativo, a partir de 15 de junho de 2020, nos termos  do art. 12, III, "b", da lei Municipal nº 1577/2009 c/c art. 40, § 1º, III, "b" da Constituição Federa/88 e com base no que consta no processo administrativo do PREVIPAR nº 2020.02.17196P.

7.2. Após cumprimento de diligência os presentes autos retornaram a esta Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal para manifestação, consoante Despacho nº 2128/2020-COREA. 

7.3.  Consta Certificado de Revelia nº 549/2020, evento 7.

7.4. Analisando os documentos constantes nos autos, verificamos que os responsáveis não apresentaram os documentos necessários para complementação da instrução processual, solicitados no Despacho nº 2128/2020-COREA, motivo pelo qual manifestamos por nova Diligência para os responsáveis anexarem aos autos os documentos exigidos no art. 19, inciso X, da Instrução Normativa/TCE-TO nº 3/2016, quais sejam:

♦ Declaração firmada pelo servidor de não acúmulo de proventos de aposentadoria por parte de qualquer ente público da Federação, ressalvados os cargos, empregos e funções públicas acumuláveis por permissivos constitucionais”

7.5. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.